LEI Nº 11.359 DE 19 DE JANEIRO DE 2009

 

Institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia - PETE/BA, no âmbito da Secretaria da Educação, com o objetivo de transferir recursos financeiros diretamente  aos  Municípios  que  realizem,  nas  suas  respectivas  áreas  de circunscrição,  o  transporte  escolar  de  alunos  de  ensino  médio  da  rede  pública  estadual, residentes no meio rural.

 

PORTARIA Nº 3.405 / 2011

 

Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação, os critérios e condições de repasse de recursos financeiros, e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia – PETE/BA, e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 3.015/2013

 

Altera o inciso I do art. 6º e os artigos 7º, 8º e 17º todos da Portaria n° 3.405/2011.  

 

Formulários para prestação de contas do PETE/BA