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Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE/BA

 
Institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia - PETE/BA, no âmbito da Secretaria da Educação, com o objetivo de transferir recursos financeiros diretamente  aos  Municípios  que  realizem,  nas  suas  respectivas  áreas  de circunscrição,  o  transporte  escolar  de  alunos  de  ensino  médio  da  rede  pública  estadual, residentes no meio rural.
 
 
Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação, os critérios e condições de repasse de recursos financeiros, e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia – PETE/BA, e dá outras providências.
 
 
Altera o inciso I do art. 6º e os artigos 7º, 8º e 17º todos da Portaria n° 3.405/2011.  
 

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