Institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia - PETE/BA, no âmbito da Secretaria da Educação, com o objetivo de transferir recursos financeiros diretamente  aos  Municípios  que  realizem, nas  suas  respectivas  áreas  de circunscrição,  o  transporte  escolar  de  alunos  de  ensino  médio da rede  pública  estadual, residentes no meio rural.

Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação, os critérios e condições de repasse de recursos financeiros, e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia – PETE/BA, e dá outras providências.