Apoio dos Planos Municipais de Educação

O Projeto de Assessoramento à Elaboração, Adequação, Acompanhamento e Avaliação de Plano Municipal de Educação é uma ação que possibilita aos municípios baianos elaborar e legitimar um instrumento estruturante e de planejamento das ações governamentais, com vistas à melhoria da qualidade da educação. PME constitui-se em uma exigência legal, determinada pelo Lei que cria o Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005/2014, que institui a obrigatoriedade de planos decenais de educação, em consonância com o Plano Nacional.

O PROAM monitorou todos os 417 municípios baianos, atingindo até a data limite estipulada pelo Governo Federal, 244 municípios com Plano com Lei sancionada, 32 municípios com projeto de Lei enviado ao Legislativo municipal e 59 municípios com Lei aprovada.

O objetivo é assegurar o assessoramento aos municípios baianos para elaboração/adequação de planos municipais de educação em consonância ao Plano Estadual e o Plano Nacional de Educação instituído pela Lei 13.005/2014, tendo como objetivos específicos:

Difundir a cultura de planejamento educacional como subsídio para o fortalecimento da educação municipal;

Realizar a formação, em polos, dos Grupos Colaborativos para elaboração/adequação dos PME;

Acompanhar e monitorar a elaboração/adequação dos planos e seus encaminhamentos junto aos Grupos Colaborativos e Comissões Representativas;

Articular no processo de elaboração/adequação do Plano Municipal de Educação as diretrizes do plano de metas Compromisso todos pela Educação, ao Plano Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e as ações do PAR municipal;

Promover orientações para organização de processo democrático e participativo de elaboração/adequação de PME;

Mobilizar os gestores municipais, conselhos municipais, fóruns municipais de educação onde houver, para a concretude da elaboração/adequação do plano municipal de educação.